De acordo com Flávio Tartuce: “O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas”. Trata-se, portanto, de sugestões ou manobras maliciosamente realizadas por uma das partes para conseguir da outra uma emissão de […]
No edital para provimento do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), organizado pela VUNESP, o conteúdo programático de Direito Processual Penal está previsto da seguinte forma: Direito Processual Penal: Princípios Constitucionais do Processo Penal. Procedimentos especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes contra a honra. Habeas corpus. Obs.: […]
Juntamente com as custas, o depósito recursal no processo do trabalho, quando devido, compõe aquilo que é denominado preparo. Este, por sua vez, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, sendo que sua ausência ou insuficiência pode gerar a deserção e o não processamento do recurso interposto. O depósito recursal é uma obrigação do […]
O contrato de aprendizagem é definido no art. 428 da CLT como um “contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com […]
Ao empregado que tivesse sua jornada de trabalho prorrogada, estendida para além da jornada normal, seria devida a concessão de um intervalo intrajornada (dentro da jornada) de quinze minutos para descanso. Essa norma estava prevista no art. 384 da CLT, que foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Mas qual a relevância de falar […]
Para que um recurso interposto possa vir a ter seu mérito analisado, é preciso passar antes pela análise do cumprimento ou não de alguns requisitos estabelecidos na legislação. Esses requisitos são chamados de pressupostos recursais. São pressupostos porque a análise do mérito do recurso pressupõe o preenchimento desses requisitos, sem os quais fica obstado o processamento […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido pela sigla FGTS, é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo instituído em substituição ao regime da estabilidade decenal que vigorava até então e que continua previsto no já superado art. […]
Preliminarmente, vale ressaltar que na concepção de Castro Júnior (2021), o Poder Regulamentar pode ser visto enquanto a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo para editar normas gerais e abstratas regulamentando as leis, de modo a possibilitar a sua fiel execução por parte do próprio poder público e pelos administrados. Partindo desse pressuposto, indaga-se […]
O CESPE/Cebraspe divulgou em seu site o recurso contra o padrão de resposta preliminar da discursiva do concurso da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. As provas discursivas aconteceram nos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2022. São 65 vagas ofertadas para a carreira de Procurador (Categoria I), com salário inicial no valor de R$: […]
Em 01/01/1980, criou-se, por lei estadual, uma fundação pública, de direito privado, com o objetivo de cuidar da exploração de rádio e de televisão no estado-membro. Para a manutenção do serviço, nomeou-se, sem concurso público, dez empregados públicos. Ocorre que, com a sobrecarga de trabalho, verificou-se a impossibilidade de se manter tal ente apenas com […]
