As instruções normativas são atos normativos e são classificadas como fonte formal do Direito Previdenciário. Seu papel fundamental é dar maior clareza e complementaridade à legislação sem, porém, modificá-la. Recentemente foi publicada pelo INSS sua instrução normativa (IN) de n° 128/22, que entrou em vigor em 28 de março de 2022 e trouxe importantes alterações […]
Ao constituir-se uma empresa de fato, é necessário que seja realizado seu registro perante uma Junta Comercial. Assim como o ato de registro de constituição de uma empresa, possíveis alterações e dissolução dessas devem ser comunicados à Junta Comercial competente. Ao realizar o registro empresarial, seja de empresas individuais, sociedades empresarias ou cooperativas, o empresário […]
Inicialmente cumpre salientar que nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Além disso, a interpretação do art. 942 […]
A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); II) não havendo condenação, serão também […]
O CPC/2015 apresenta os percentuais de fixação dos honorários advocatícios na proporção mínima de 10% e máxima de 20%. Entretanto considera-se o proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação no caso concreto. É o caso das ações meramente declaratórias ou constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, […]
Embora tenha havido uma nítida aproximação entre os procedimentos das tutelas antecipada e cautelar, não houve a esperada unificação na disposição do CPC/15. Com efeito, existem dois aspectos que diferenciam o procedimento das duas espécies de tutela provisória: a estabilização (que somente ocorre na tutela antecipada) e o processo cautelar autônomo na hipótese de indeferimento […]
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, não […]
Um dos requisitos previstos para a celebração de negócios jurídicos processuais é que o direito objeto do processo admita autocomposição. Por isso, muitos juristas passaram a defender a impossibilidade de a Fazenda Pública firmar negócios jurídicos processuais, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Entretanto, esse não parece ser o entendimento dominante na doutrina […]
O art 327 CP (Código Penal) está inserido no capítulo destinado aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. O dispositivo possui a seguinte redação: Art 327 CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º – Equipara-se a […]
Nessa semana vamos relembrar uma distinção bastante antiga, mas que é recorrente em provas de concurso: as distinções básicas entre a teoria subjetiva e a teoria objetiva, que buscam fundamentar a posse. Teoria Subjetiva de Savigny x Teoria Objetiva de Ihering Podemos resumir o pensamento dessas teorias da seguinte forma: Teoria Subjetiva de Savigny: para […]
