Pergunta Discorra sobre a atipicidade da improcedência liminar, suscitando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema. Resposta Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado. Evidentemente, tal sentença terá de ser de improcedência do pedido, rejeitando-se, pois, a […]
Prontamente, a resposta é NÃO. É plenamente possível conciliar os estudos com o trabalho e a família, porém trata-se de uma tarefa árdua. Sabemos que o estudo exige um esforço demasiado, pois precisa de muita dedicação e disciplina, o que não é impossível para quem trabalha, já que a constância é mais importante do que […]
A lei 9.784/99 é a lei responsável por regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, abrangendo a administração direta e indireta, nos termos do seu art. 1°, vejamos: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção […]
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) prevê alguns requisitos urbanísticos que devem ser observados no loteamento, que é uma subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Difere do desmembramento, que é definido como a […]
Para o Direito Urbanístico, o estudo do direito à moradia significa a leitura da Lei n. 13.465/2017, diploma que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, bem como de outras providências relacionadas ao direito à moradia e ao Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009). Em sentido amplo, a moradia é um direito […]
No sistema especial de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trazido pela LC 123/2006, conforme o art. 9º, §§ 4º e 5º, existe a possibilidade de dissolução regular das ME e EPP sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. É um formato “para facilitar o término das atividades […]
Recentemente, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5422 em 03/06/2022, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. No exame do mérito, o ministro relator Dias Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, […]
O que é a CDA? A Certidão de Dívida Ativa, ou CDA, é o título extrajudicial que instrui a execução fiscal. O Código de Processo Civil, no artigo 784, IX, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, correspondente aos […]
O tombamento está previsto na Constituição, que traz um rol exemplificativo de instrumentos que tutelam o patrimônio cultural, expressamente no art. 216, parágrafo 1º: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e […]
O STJ possui o seguinte entendimento sumulado: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (Súmula 629) A responsabilidade civil ambiental por danos ambientais é de natureza objetiva, sobre a qual aplica-se a Teoria do Risco Integral. Afirmar que […]
