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Na ADI 4636/DF, julgada em 03/11/2021, o STF definiu que a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. A Defensoria Pública, por obrigação, deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Porém, suas funções não se restringem ao aspecto econômico, uma vez que […]

O erro de tipo recai sobre os elementos ou dados agregados ao tipo penal, justamente por isso afasta o dolo da conduta do agente. Já o erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta do agente, ou seja, o agente age no intuito de causar determinado resultado proibido pela norma, mas ignora o caráter […]

Conceito doutrinário: Flávio Tartuce afirma que: “o direito real de habitação constitui o mais restrito dos direitos reais de fruição, eis que apenas é cedida uma parte do atributo de usar, qual seja o direito de habitar o imóvel (fração do U do GRUD)” Espécies e previsão legal do instituto O direito real de habitação […]

Sistema do livre convencimento motivado: é a regra no processo penal. Sistema da íntima convicção: aplica-se às decisões dos jurados. A regra é o sistema do livre convencimento ou persuasão racional (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP) A regra geral é que o juiz pode valorar a prova de acordo com […]

Dentre as diversas modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, houve uma em específico que atingiu diretamente a edição e alteração de Súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, como as OJs do TST, causando um verdadeiro travamento em relação à criação ou alteração dos referidos enunciados. Isso porque o art. 702, I, f, da […]

Em que pese ser direito do empregador contratar e dispensar seus empregados, com ou sem justa causa, há determinadas situações em que os empregados gozam de uma estabilidade. A estabilidade é o direito de permanecer no emprego, independentemente da vontade do empregador, salvo quando verificada hipótese prevista expressamente em lei como suficiente para autorizar a […]

Em virtude do disposto no art. 37, II, da CF/88, a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No que toca aos empregados públicos, uma vez contratados […]

O assunto de hoje diz respeito à obrigatoriedade ou não de contratação de aprendizes por condomínios residenciais, tendo em vista a redação do art. 429 da CLT, que obriga a essa contratação os “estabelecimentos de qualquer natureza”. A análise feita pelo TST passou pelo histórico da redação do art. 429 da CLT. De forma originária, […]

Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, competência essa que abarca tanto os entes privados, incluídas as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), como os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional que contratem […]

Segundo consta do art. 114, II, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Devido à amplitude do texto constitucional, entende-se que qualquer ação que esteja relacionada com o exercício do direito de greve, seja individual ou coletiva, deverá ser […]