Recentemente, o STJ assim decidiu: “A extinção da pessoa jurídica acarreta a extinção da punibilidade por crime ambiental por ela praticado.” (STJ, REsp 1.977.172, 24/08/22). Lembrou o STJ que, para que o entendimento seja aplicado, a extinção da pessoa jurídica deve se dar de forma legal – sem fraudes – como no caso analisado, no […]
A Resolução CONAMA 237 traz a definição legal de licença ambiental, nos seguintes termos: “Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (…) II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa […]
A inversão do ônus da prova aplica-se no âmbito processual ambiental com fundamento no princípio da precaução e do ‘in dubio pro natura’. Trata-se de regra de instrução: assim, a natureza jurídica da inversão do ônus da prova é de regra de instrução processual, não sendo considerada um princípio do direito ambiental. Foi o que […]
A Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz o conceito de determinados termos ambientais que são apresentados na Lei e, acredite, são fáceis de confundir e comumente objeto de questionamento em provas de concurso. Vejamos: “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – acordo setorial: ato de natureza […]
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305 de 2010, fundamentada no art. 24, VI e VIII da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos […]
A tutela processual do meio ambiente é instrumento de proteção ao meio ambiente, acionado quando a solução de uma controvérsia jurídica não for viabilizada sem a presença do Poder Judiciário. No Brasil, o instrumento processual mais eficiente e comum é a ação civil pública, pelo que mais se adequa à tutela dos bens ambientais, visto […]
Desde a edição da Lei 4.320/64 (que institui normas gerais sobre Direito Financeiro no âmbito nacional), o Brasil passou a adotar o modelo de Orçamento Programa. Este modelo de orçamento é tido como uma evolução dos modelos anteriores, uma vez que o planejamento e execução dos recursos públicos não são mais pensados de maneira isolada […]
Tal modalidade de orçamento foi desenvolvida e aprimorada nos Estados Unidos, no qual o gestor público deve justificar todo o programa orçamentário no início de cada ciclo de orçamento, na medida em que há uma desvinculação do exercício anterior como parâmetro para fins de fixação de despesas públicas para o novo ciclo. Dentre as principais […]
Existem na atualidade, diversas modalidades de contratos empresariais. Para que seja configurado o chamado Contrato Empresarial, ambas as partes deverão ser empresárias e pessoas jurídicas no exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, do contrário o contrato será civil, apesar de haver a possibilidade de uma empresa firmar […]
O que é o auxílio-reclusão? O auxílio-reclusão é um direito dos dependentes do segurado preso em regime fechado. Até 17 de junho de 2019 era também concedido aos dependentes de segurado preso em regime semi-aberto, portanto, em casos de prisões ocorridas até esta data aplica-se a presos no regime-semi-aberto. Além do requisito de que o […]
