O STF não permite a previsão, em Constituição Estadual, de que a escolha do interventor seja apreciada pela Assembleia Legislativa, para que realize sabatina e aprove a sua escolha. Tanto em relação à intervenção federal quanto estadual, a escolha do interventor é ato político de juízo exclusivo do chefe do Poder Executivo. Segundo o STF, […]
No RE 669367/RJ, o STF fixou a seguinte tese: “o impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito”. Assim, o STF admite a desistência, pelo impetrante, do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito (mas antes […]
Na ADI 5384/MG, julgada em 27/05/2022, o STF decidiu que é constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis. A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual é constitucional […]
O Estado X, mediante lei de iniciativa do Governador, altera a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores. Tal alteração resulta em um aumento da alíquota de 10% para 14%. A referida lei é aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado X e posteriormente sancionada pelo Governador. Tempos depois, o Sindicato dos Servidores da Saúde do […]
A Constituição Federal não tratou sobre a representação dos Municípios. Contudo, mas de acordo com o art. 182 do CPC, eles são representados em juízo pela Advocacia Pública. Ainda, é possível afirmar que a representação do Município em juízo, em princípio, será realizada pelo Prefeito, tendo em vista que nem todos os Municípios possuem o […]
É possível que determinado Estado decida criar regime de previdência complementar, na modalidade contribuição definida, atribuindo a gestão de tais benefícios à instituição financeira? Discorra sobre tal pretensão, abordando as premissas constitucionais e legais atinentes à matéria. Resposta relevantes com as inúmeras alterações promovidas pela EC 103/19, que revolucionaram a previdência do servidor. A Reforma […]
O STF não admite a previsão contida em Constituição Estadual de que é do Tribunal de Contas a atribuição para requerer ao Governador do Estado a medida interventiva no caso de intervenção decorrente de irregularidade na prestação de contas por prefeito. Confira a previsão do art. 35, II, da CF/88: Art. 35. O Estado não […]
O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição Estadual (ADI 4791/PR e ADI 4811/MG). Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União. Para a corte, definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e […]
Em junho de 2022 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 999.435, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 638). O tema subjacente ao referido processo era relativo à necessidade ou não de prévia autorização de sindicato ou de celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para que houvesse dispensa em […]
O adicional de insalubridade é devido ao empregado que desempenhar atividades insalubres, sendo assim consideradas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus […]
