No tocante ao Recurso de Revista, redija texto dissertativo sobre seu cabimento e admissibilidade no Processo do Trabalho, abordando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao requisito da transcendência, bem como suas espécies. Resposta O recurso de revista constitui uma espécie recursal de caráter extraordinário cuja finalidade consiste em corrigir violações à norma […]
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata da legitimidade das associações, vale destacar e distinguir quando elas atuarão como SUBSTITUTAS PROCESSUAIS OU COMO REPRESENTANTES PROCESSUAIS, para fins de autorização ou não dos associados. Segundo o STF a associação, quando ajuíza ação na defesa dos interesses de seus associados, atua como REPRESENTANTE PROCESSUAL […]
Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Município, a comissão organizadora do próximo concurso da PGM Natal. Este grupo será responsável pela coordenação, fiscalização e acompanhamento da contratação da banca organizadora do certame, além disso, eles também ficarão responsáveis pelos estudos técnicos para o concurso público. O concurso ofertará vagas para o cargo Procurador Municipal, […]
Discorra sobre a possibilidade de utilização de Dissídio Coletivo em face de pessoa jurídica de direito público. Resposta O tema inerente ao direito coletivo é de preferência do examinador da PGE RS, além de ser sempre uma grande aposta em provas de procuradoria. Negociação Coletiva (acordos e convenções): O direito do trabalho é composto de […]
RECOMENDAÇÃO DE LEITURA: ADI 7042; ADI 7043 A Lei nº 14.230/2021 trouxe uma nova roupagem a Lei nº 8.429/92, dessa forma, vale ressaltar que a atuação do Ministério Público e sua posição de legitimado foi uma das alterações que chamou atenção de todos, senão vejamos: LIA – Art. 17. A ação para a aplicação das […]
Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. CPC/15: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de […]
Inicialmente, a pertinência temática consiste na “harmonização entre as finalidades institucionais das associações civis ou dos órgãos públicos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública. Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional” É fato […]
Os concursos da AGU, PGF e PFN estão tendo novidades divulgadas neste mês de novembro. No início do mês, a Advocacia-Geral da União fez um post em seu perfil em uma rede social onde informava que foi definida as comissões examinadoras para os concursos e que o órgão já estava analisando as propostas para a […]
O termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF) compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça comum estadual, e não à federal, processar e julgar as ações de insolvência civil ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Assim, a interpretação constitucional […]
O art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confere ao Corregedor Nacional de Justiça uma hipótese de transferência do sigilo de dados fiscais e bancários: Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) V – requisitar das autoridades […]
