A medida cautelar fiscal é disciplinada pela Lei nº 8.397/92 e tem o objetivo de garantir a efetividade da recuperação fiscal quando são constatadas situações em que o devedor está praticando atos que impedirão a satisfação do crédito. Este é um dos requisitos para concessão da cautelar fiscal. Mas essas situações têm de estar descritas […]
Comumente lemos em provas ou mesmo em textos jurídicos referências à denúncia espontânea e temos dúvidas acerca do real sentido do instituto. No contexto da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe no artigo 138 que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo […]
São previstos pela Constituição Federal o Regime Previdenciário Público e o Regime Previdenciário Privado. No Regime Previdenciário Público estão situados o Regime Próprio para servidores civis, o Regime Próprio dos Militares e o tão conhecido Regime Geral. Na esfera de regime privado estão os Regimes de Previdência Complementares, que opostamente aos regimes públicos que são […]
Com previsão no art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social é destinado a servidores do Poder Público, ocupantes de cargos de caráter efetivo, instituída por entidades públicas, de filiação obrigatória. Possui caráter contributivo e solidário, havendo a formação de um fundo próprio de recursos para custeá-lo. Abrange servidores ativos, aposentados e […]
Trata-se de um índice criado pelo poder público calculado de acordo com dados de empresas relacionados à frequência, gravidade, custo, referentes a acidentes de trabalho, óbitos e recebimento de benefícios por incapacidades. Este índice foi criado no intuito de estimular empregadores a diminuir o índice de acidente de trabalho e consequentemente os benefícios a serem […]
Os benefícios Previdenciários concedidos em razão de alguma incapacidade laborativa, necessitam além da comprovação de incapacidade, que seja também demonstrado um nexo entre a doença e o trabalho. Tal conexão deve ser demonstrada através de um documento de Nexo Técnico Previdenciário, que pode ser a depender do caso: profissional ou do trabalho; por doença equiparada […]
O tema de hoje é um dos queridinhos das bancas, principalmente por compor a disciplina de Direito Tributário (núcleo duro), como por sua abordagem reiterada em provas. Ressaltamos, que é essencial acrescentar aos estudos as teses de repercussão geral e as súmulas, não negligencie, elas provavelmente te darão algumas questões. COMPILADO DE TESES DE REP. […]
O primeiro passo é entender que ser vitorioso nasce de um ESTADO MENTAL, a sua atitude interior passa a projetar-se nos seus comportamentos. Veja: VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL pela sua vida, tal premissa gerará o CUSTO DO ESFORÇO é nessa visão que temos a certeza de que você chegará a tão sonhada aprovação. Assim […]
A dica de hoje merece uma atenção especial. O tema de controle de constitucionalidade é o segundo tema de predileção da banca Cebraspe e encontra-se no top 03, das demais bancas (FCC; VUNESP; FGV). Portanto, fixe bem a base legal tanto da desistência como o pedido cautelar eles te ajudarão nas provas objetivas e discursivas. […]
Conforme dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O fato de o citado dispositivo constitucional indicar que o Ministério Público […]
