O CPC, em seu art. 928, considera como julgamento de casos repetitivos o precedente decorrente da decisão firmada em recursos especial ou extraordinário repetitivos, com fundamento em idêntica questão de direito e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O julgamento tem por objeto questão de direito material ou processual. Art. 928. Para os fins […]
Confira a redação do art. 40, § 4º, da CF, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 40, § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos […]
Levando em consideração as normas do Direito do Trabalho, diferencie os institutos da prescrição total e parcial, bem como analise as seguintes situações: O pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar é analisado sob qual aspecto? O pleito relativo a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção […]
Toda concessão de benefício previdenciário, se dá pela execução de um ato administrativo pelo Poder Público, no ato representado por sua autarquia federal: INSS. Como atos administrativo, pode-se entender a manifestação de vontade expressada pela administração pública de maneira unilateral com a finalidade de manter, adquirir, modificar, extinguir, declarar direitos ou criar obrigações aos administrados, […]
Na ADI 7063/RJ, julgada em 03/06/2022, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis locais do Estado do Rio de Janeiro e fixou importantes teses acerca da fixação e majoração de sanções processuais, gratuidade de justiça e custas processuais por leis estaduais. A corte definiu que é inconstitucional norma estadual que institui sanções processuais […]
Nos termos do art. 25, § 3º, da CF/88, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca do tema, nas ADIs 6573/AL, 6911/AL e 863/AL, julgadas em 13/05/2022, […]
A Emenda Constitucional nº 47/05 estipulou, em favor dos aposentados e pensionistas, uma imunidade parcial à incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CF/88: Art. 40 […] 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o […]
Analise as seguintes situações: a) José, após proceder a vistoria completa do seu veículo no Departamento de Trânsito do Estado A, conseguiu o respectivo licenciamento que apontava a sua regularidade. Todavia, no caminho de retorno para o seu domicílio, foi surpreendido por uma “blitz” promovida pelo próprio Departamento de Trânsito do respectivo ente, e sofreu […]
A definição da banca organizadora do concurso da Advocacia-Geral da União foi concluída! O extrato de dispensa de licitação foi publicado hoje (6) no Diário Oficial da União. Confira o documento abaixo. O CESPE/Cebraspe foi o escolhido para organizar e executar os concursos que terão ao todo 300 vagas, sendo 100 vagas para o cargo […]
Inicialmente, é preciso diferenciar o parcelamento previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, doravante chamada de LPSU, e o parcelamento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por nós chamado E Cid. O E Cid determina que “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o […]
