Norma de legislação estadual não pode estabelecer prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, pois se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/88, e intervenção na condução superior da Administração Pública, conforme garantido no art. 84, II da CF/88: Art. […]
Na ADI 6660/PE, o STF julgou inconstitucional, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento, lei do Estado de Pernambuco que dispunha sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros. Sob o aspecto formal, ao determinar que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do […]
Na ADI 6199/PE, o STF definiu que é inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado (SVA). Confira os dispositivos constitucionais: Art. 21. Compete à União: […] XI – explorar, diretamente ou […]
Com a EC nº 103/2019, o abono de permanência se tornou facultativo, ante a previsão do artigo 40, § 19, da CF, segundo o qual observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por […]
Na ADI 6912/MG, o STF fixou teses acerca da predominância de interesse local e competência legislativa quanto à isenção de tarifas de água e esgoto por leis estaduais. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 23, IX, a competência comum de todos os entes federativos para a promoção de melhorias das condições do […]
Nas ADIs 5399/SP, 6191/SP e 6333 ED/PE, julgadas em 09/06/2022, o STF definiu que é inconstitucional norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos. Segundo a corte, ao impor, aos prestadores de serviços de ensino, a obrigação de […]
Ao apreciar a impugnação de dispositivo da Constituição Estadual do Espírito Santo na ADI 400/ES, o STF estabeleceu que é inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. Essa previsão contraria o modelo delineado pelo art. 61, § 1º, II, d, da […]
O diploma normativo do qual o direito processual trabalhista retira a maior parte de suas normas é a própria Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. No entanto, esse não é o único diploma que fornece as normas aplicáveis à seara processual trabalhista, sendo certo que muitas das regras constantes do Código de Processo Civil […]
O conceito de empregado é algo relativamente simples, mas que possui alta incidência em provas objetivas. Embora a CLT trate especificamente em seu artigo 3º sobre quem é considerado empregado, é com a conjugação com o disposto no artigo 2º, que trata da figura do empregador, que chegaremos ao conceito completo. Nos termos do art. […]
Com o objetivo de promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, a Lei nº 14.457/2022, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.116/2022, alterou o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que agora se chama Comissão Interna de Prevenção de […]
