Ao analisar mais um caso de conflito entre os entes federativos na repartição constitucional de competências, na ADI 6912/MG, o STF fixou importantes teses acerca da predominância de interesse local na isenção de tarifas de água e esgoto. Nos termos dos arts. 21, XX, e 23, IX, da CF/88, a promoção de melhorias das condições […]
Nos termos do art. 22, VI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão e, segundo o STF, nessa competência está inserida a disciplina acerca da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Para a corte, em decisão proferida no ARE 1370232/SP, que originou o Tema 1235 de repercussão geral, “é inconstitucional […]
Na ADI 5349/DF, julgada em 19/08/2022, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Distrito Federal que estipulou a obrigatoriedade de publicação, pelos sindicatos, das ações e das prestações de contas de cada exercício, decididas em escrutínio secreto pelas respectivas assembleias gerais ou conselhos de representantes, com prévio parecer do conselho fiscal, correspondentes às contribuições […]
A Lei nº 14.128/21 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela doença, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, […]
Nas ADIs 6640/PE e 6645/AM, julgadas em 19/08/2022, o STF definiu que é inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema, norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. […]
No bojo do RE 929886/SC, o STF fixou o tema de repercussão geral 1.063, segundo o qual “os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”. A CF/88 confere à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União […]
Nos termos do art. 138 do CPC, não cabe recurso contra a decisão do relator que ADMITE o ingresso do amicus curiae: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a […]
Normal o desempenho no mês de dezembro cair, afinal, foram muitos eventos que terminaram comprometendo os estudos: ELEIÇÕES, COPA, NATAL, ANO NOVO e etc… Sabemos que muitos estudantes, mesmo com o clima não tão favorável, mantiveram ou tentaram pelo menos manter o foco e RESSALTAMOS ISSO É LOUVÁVEL. Porém, com a chegada de 2023 e […]
Considera-se como prova tudo aquilo que seja lícito e no direito previdenciário há algumas peculiaridades quanto aos tipos de prova que são aceitos, por estarem mais ligadas à natureza dos fatos. Fotografias, cartas, e testemunhas tem grande poder de prova para comprovação de atividades rurais por exemplo. Em alguns casos pode ser também necessária a […]
Segundo o STF, em decisão proferida na ADPF 893/DF, a prerrogativa do poder de veto presidencial somente pode ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, não se admitindo exercê-la após a sua expiração. Inicialmente, analise o disposto no art. 66 da CF/88: Art. 66.A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará […]
