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Nas palavras de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA, “o direito de propriedade consiste no direito real de usar, gozar ou fruir, dispor e reivindicar a coisa, nos limites da sua função social. Quando o proprietário reúne todas essas faculdades (ou poderes), diz-se que tem propriedade plena”. Consoante o art. 5º, XXII, da CF, a propriedade […]

O art. 10 do Código de Processo Civil (CPC) consagrou o princípio da não surpresa ou proibição da decisão surpresa. Segundo o referido dispositivo legal, nenhum órgão jurisdicional pode julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida […]

Princípios do Direito Civil. Na exposição de motivos do Código Civil constam os princípios que nortearam sua elaboração. A doutrina utiliza diferentes nomenclaturas para se referir a eles, tais como princípios básicos, princípios filosóficos, ou vetores axiológicos do Código Civil de 2002, geralmente relacionados a MIGUEL REALE, coordenador do projeto do código e quem assina […]

Conforme assevera a doutrina, as fontes do Direito Processual Civil, de modo geral são mecanismos de produção interpretação ou expressão da norma jurídica, resultando no correto provimento do direito objetivo. No direito processual civil as normas derivam principalmente das fontes formais e materiais. Fontes Formais do Processo Civil As fontes formais dizem respeito ao direito […]

O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser considerada um direito fundamental de conteúdo complexo, formado pelo conjunto de todos os direitos fundamentais, previstos ou não no texto constitucional. Ademais, trata-se de um dos fundamentos da República, materializado no art. 1º, III, da Constituição Federal (CF). Dessa forma, seria aparentemente desnecessário que o Código […]

Hoje, vamos falar sobre Direito Constitucional: direitos e deveres individuais e coletivos. A teoria dos quatro status dos direitos fundamentais foi desenvolvida pelo publicista alemão Georg Jellinek para descrever as diversas posições em que o indivíduo pode se encontrar diante do Estado, de acordo com a possibilidade de exercer um direito ou sujeitar-se ao cumprimento […]

A questão referente ao dano moral ou extrapatrimonial foi positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Foi a Lei Federal nº 13.465/2017 que inseriu na CLT o Título II-A, com os artigos 223-A a 223-G, disciplinando a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes […]

O que é Intervenção Federal no Direito Constitucional? A intervenção federal é instrumento excepcional de preservação do regime federativo que tem como propósito lidar com situações conflitivas que atinjam a unidade nacional e os princípios constitucionais sensíveis de observância obrigatória e fundamental por todos os entes federados. Intervenção Federal: conceitos Conforme destaca André Ramos Tavares: […]