Flávio Tartuce afirma que os vícios redibitórios “podem ser conceituados como os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a 446, sendo aplicável aos contratos civis. O conceito ainda adotado pela doutrina majoritária indica que tais vícios são sempre os […]
O que é Teoria do Adimplemento Substancial?Nas palavras de Flávio Tartuce: “pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que a obrigação tiver sido quase toda cumprida, não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença”. Por sua vez, Anderson Schreiber destaca que: “em uma […]
Separamos algumas assertivas de provas de concurso para que o candidato revise o tema nexo de causalidade na responsabilidade civil. Pergunta (VUNESP – 2019 – Câmara de Tatuí – SP – Procurador – Adaptada) No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco […]
A Súmula 85 do STJ prescreve uma diferenciação quanto à incidência do prazo prescricional em relações de trato sucessivo e de fundo de direito: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações […]
José, domiciliado em XX, recebe citação referente a uma ação de reintegração de posse, promovida por Maria, em face dele. Isso se deu ao fato de que Maria já ocupava o referido imóvel, motivo pelo qual José seria considerado um invasor. Ato contínuo, em cognição sumária, o magistrado concedeu a tutela provisória para Maria, que […]
Antes de tudo, é preciso esclarecer que salário complessivo não é uma espécie de verba salarial, mas sim o modo como se dará o registro do pagamento das verbas salariais e/ou a respectiva quitação. Além disso, o salário complessivo não diz respeito somente ao salário, englobando todas aquelas verbas relativas ao contrato de trabalho. Lembre-se […]
Em maio de 2022, a Administração Pública Estadual realizou licitação para promover a contratação do serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão-de-obra referente à limpeza de hospitais públicos estaduais. No edital e no contrato existiam previsão no sentido de que, não ocorrendo o pagamento das verbas trabalhistas, poderia o Poder Público descontar tais valores do […]
Segundo o STF, a resposta a este questionamento é negativa, na medida em que lei de iniciativa parlamentar com esse teor será materialmente e formalmente inconstitucional. A inconstitucionalidade formal dessa lei se dá pelo fato de que, normas que versem sobre o funcionamento da Administração Pública, tal qual normas atinentes à estrutura administrativa da Polícia […]
Nos termos do art. 40, § 6º da Constituição Federal, a regra é a vedação à acumulação de mais de uma aposentadoria proveniente do regime próprio da previdência social. Vejamos a previsão constitucional: Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de […]
Segundo a Jurisprudência do STJ e do STF, em regra, quem ingressou no serviço público por força de decisão precária não tem direito subjetivo a manutenção no cargo em decorrência do decurso de tempo, razão pela qual se a decisão que propiciou o ingresso no cargo vir a ser revogada em um segundo momento, o […]
