Na ADI 6619/RO, julgada em 21/10/2022, o STF reafirmou o posicionamento anterior (ADI 2917 e ADI 6617) de que é inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo […]
No RE 732686/SP, julgado em 19/10/2022, foi fixado o Tema de Repercussão Geral nº 970 pelo STF, no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A proteção ao meio ambiente encontra-se na competência administrativa comum a todos os […]
Nas ADIs 2477/PR e 2572/PR, julgadas em 21/10/2022, o STF definiu que é constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo […]
No ARE 873804, julgado em 13/10/2022, o STF decidiu que procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. O caso analisado tratou-se de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que decidiu pela legitimidade da procuradoria municipal para interpor recurso em […]
Na ADI 4582/DF, julgada em 21/10/2022, o STF decidiu que é formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da […]
No julgamento do RE 888815/RS, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. Trata-se do chamado homeschooling, uma das espécies de ensino domiciliar que consubstancia no ensino da criança em casa pelos pais, sem […]
Na ADI 7198/PA, julgada em 28/10/2022, o STF decidiu que viola o art. 40, caput e § 13, da CF/88, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos. Os mencionados dispositivos disciplinam o seguinte: Art. 40. O regime próprio de previdência social […]
Um negócio jurídico não surge do nada, sendo necessário, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. Nessa linha, vamos analisar aqui os pressupostos do negócio jurídico, sem os quais ele é inexistente. Constituem, portanto, os seus pressupostos de existência, ou ainda, os elementos essenciais do negócio jurídico. Vejamos o teor […]
De acordo com Flávio Tartuce, a “nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do […]
Resilição é uma das formas de extinção do contrato por fatos posteiros a sua celebração, consiste na manifestação de vontade de um ou de ambos os contratantes. A resilição contratual pode ser classificada em: I) RESILIÇÃO BILATERAL OU DISTRATO: pactuação de um novo contrato feito pelas mesmas partes no qual se extinguem as obrigações anteriormente […]
