Na ADI 6981/SP, julgada em 12/12/2022, o STF definiu que é inconstitucional — por contrariar o princípio da simetria e o que disposto no art. 71, II, da CF/88 — norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Confira […]
Na ADI 6740/RN e na ADI 6738/GO, julgadas em 21/11/2022, o STF fixou que é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante, de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União. Nos termos do art. 22, XVI, […]
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é uma ação constitucional que tem como objetivo impugnar o mandato eletivo, e o respectivo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, que tenha sido obtido mediante abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. AIME: previsão legal Está prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da CF/88: Art. […]
O poder constituinte é o poder de criar e manter uma Constituição para determinado Estado, de modo a instituir uma organização jurídica fundamental que estipula a forma do Estado, constitui poderes e cria normas para o exercício do governo, além de outras previsões, como a limitação de sua ação, os direitos fundamentais e os ordenamentos […]
Segundo o STJ, em decisão proferida no AgRg no RHC 147951/MG, não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída. Para a corte, a atuação de promotores auxiliares ou […]
O princípio da vedação do retrocesso ou efeito “cliquet”, também chamado de princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais ou princípio do não retrocesso social, significa que os direitos, uma vez reconhecidos na ordem jurídica, não podem retroagir, sob pena de inconstitucionalidade. A expressão “cliquet” é de origem francesa, empregada pelos alpinistas para significar […]
A ideia da supranacionalidade foi criada pela doutrina moderna e decorre da existência de alguns fenômenos ligados à globalização, como a formação de blocos de Estados. Baseia-se na cessão parcial das competências estatais de cada nação em favor de uma entidade ou organismo superior. Assim, consiste em criar uma superestrutura a partir de conjunto de […]
Em interessante decisão do STF na ADI 6327/DF, que restou conhecida como ADPF e, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT, assim como ao art. 71 da Lei nº 8.213/1991 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu regulamento (Decreto nº 3.048/1999), de modo a se considerar como […]
Na ADI 7261 MC/DF, julgada em 25/10/2022, o STF afirmou que a Resolução nº 23.714/2022 do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral, não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e […]
A teoria da reserva do possível, ou teoria da escolha trágica, surgiu do direito alemão e representa uma limitação da atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais. Segundo essa teoria, os direitos prestacionais apenas podem ser exigidos até o limite dos recursos disponíveis, das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. […]
