Os métodos de interpretação da Constituição prescrevem o caminho que o intérprete deve percorrer para encontrar o sentido da norma constitucional, com o fito de promover a melhor aplicação possível à Constituição, de modo a preservar a sua natureza unitária. Dentre os métodos de interpretação da Constituição, encontra-se o método científico-espiritual, desenvolvido por Rudolf Smend, […]
A crowdsourced constitution consiste na participação popular por meio da internet em um processo constituinte. Etimologicamente, crowdsourced é uma expressão inglesa que deriva da junção das palavras crowd e source, que significam, respectivamente, “multidão” ou “povo” (crowd) e “fonte” (source). Assim, crowdsourced constitution é a Constituição que busca sua fonte no próprio povo, isto é, […]
Na ADI 4235/RJ, julgada em 12/12/2022, o STF reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que estipulou que que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais. No caso, a lei do Estado do Rio de Janeiro dispunha o seguinte: “o Órgão […]
Em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19 no setor cultural, o Congresso Nacional aprovou leis que previam repasses como providências emergenciais a fim de viabilizar a volta das atividades e dos produtos culturais. Dentre essas leis, destaca-se a Lei Complementar nº 195/2022, alcunhada de “Lei Paulo Gustavo”, e a Lei nº 14.399/2022, conhecida como […]
Na ADI 6937/RO, julgada em 21/11/2022, o STF definiu que é inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e”, e […]
Na ADI 6923/RO, julgada em 28/10/2022, o STF definiu que é inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomeação, pelo governador do estado, de ocupante do cargo de diretor-geral da Polícia Civil, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior de Polícia. Para a corte, a instituição de […]
Na ADPF 634/SP, julgada em 30/11/2022, o plenário do STF estipulou que é constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito […]
Na ADPF 1012/PA, julgada em 12/12/22, o STF decidiu que são inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o […]
Na ADI 5657/DF, julgada em 16 e 17/11/2022, o STF definiu que é constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas […]
No ARE 1307028 AgR/SP, julgado em 22/11/2022, o STF fixou que é inconstitucional lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. Nas oportunidades em que o STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais que concediam o direito à meia-entrada em estabelecimentos de diversão, esporte, […]
