A compensação no Direito Civil é o meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra. O que é Compensação no Direito Civil? De acordo com o Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior. Destaca-se, de início, que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, prevê que “o Defensor Público, ou quem exerça cargo […]
O Código de Processo Civil (CPC), conforme o artigo 8º, determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Princípio da Proporcionalidade Sobre a […]
Na Constituição Federal (CF), a fundamentação ou motivação no art. 93, IX, enquanto no Código de Processo Civil (CPC) está prevista no art. 11. Segundo o dispositivo do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O desrespeito à motivação/fundamentação acarreta vício de […]
De início, importa apresentar a redação do art. 12 do CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. 2º […]
Na Constituição Federal (CF), a publicidade está assegurada pelo art. 5º, LX, enquanto no Código de Processo Civil (CPC) está prevista no art. 11. Segundo o dispositivo do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, de acordo com o parágrafo único […]
Usucapião trata-se do modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei. Tem como fundamentos a necessidade de segurança jurídica e o cumprimento da função social da propriedade. Com efeito, a usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral. De início, é relevante anotar que, salvo situações excepcionais de […]
Em princípio, convém mencionar que o princípio do contraditório tem previsão na Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, LV. Ademais, importa exibir a redação do art. 9º do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no […]
Neste artigo, vamos falar sobre o Direito das Sucessões. Em princípio, convém mencionar que a palavra sucessão possui duas acepções: no âmbito das relações negociais inter vivos, quando determinado bem é transferido de uma pessoa a outra, operando-se uma substituição entre elas; no âmbito hereditário ou mortis causa, quando, em virtude do falecimento de alguém, […]
