Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente […]
De início, destaca-se que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, isto é, conseguir delimitar o que efetivamente não poderia mais ser discutido em outra demanda, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da […]
O art. 489, § 1º, VI, do CPC entende que há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. No caso concreto, a parte interessada, antes da oposição […]
Do exame do § 11, do art. 525, do CPC/2015, infere-se que este faculta ao devedor-executado insurgir-se, por “simples petição”, no prazo de 15 dias, contra questões relativas: a) a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e; b) à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos […]
De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento com o propósito de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tal como prevê o art. 988, IV, do CPC/2015. A reclamação fundamentada em inobservância de acórdão proferido em recurso especial […]
De acordo com o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, “cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal”. O art. 1.043 do Código de Processo Civil também regula as hipóteses de cabimento dos embargos de […]
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito […]
No âmbito do Direito Administrativo, ao se falar em descentralização acabamos fazendo uma remissão quase que imediata ao conceito de descentralização administrativa, no qual o poder público transfere a execução de determinadas atribuições a entidades criadas para este fim, de modo a descentralizar a prestação dos serviços públicos. Entretanto, o conceito de Descentralização Social é […]
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é negativa. O Mandado de Segurança – MS é um remédio constitucional utilizado para tutelar violação a direito líquido e certo, tendo como pressuposto a existência de prova pré-constituída acerca da liquidez do direito supostamente violado, o que obsta qualquer tipo de dilação probatória para além das provas […]
A sociedade empresarial XYZ solicitou pedido de recuperação judicial. O Estado X, identificando haver apenas uma multa ambiental em face da referida sociedade, inscreveu o débito em dívida ativa, tendo como infratores a sociedade XYZ e o seu fiador, responsável solidário, e resolveu ajuizar ação de execução fiscal em face de ambos para a cobrança […]
