Foi confirmada pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima, por meio de extrato de contrato, a escolha do CESPE/Cebraspe como banca responsável pela organização do novo concurso do órgão. As especulações para a contratação da banca aconteciam desde o início de 2022. A partir desse anuncio, a expectativa para a publicação do edital aumenta, ou […]
A questão relativa à sindicalização de trabalhadores e empregadores foi bastante trabalhada por nossa Constituição Federal de 1988, que traz em seu artigo 8º diversos princípios e regras sobre a temática, artigo esse que está inserido no Capítulo dos Direitos Sociais, compondo o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a denotar a importância que o […]
Segundo a doutrina administrativista, a descentralização administrativa é regida primordialmente por 3 princípios distintos, quais sejam, Princípio da Reserva Legal, Princípio da Especialidade e Princípio da Tutela. O Princípio da Reserva Legal implica na necessidade das entidades que forem criadas para operacionalizar a descentralização administrativa sejam instituídas mediante lei específica do ente federado que esteja […]
A Lei Municipal 123/14, editada na gestão anterior, determinou que ficam os Supermercados e Hipermercados do Município X obrigados a colocar à disposição dos consumidores, pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, sob pena de multa. O atual […]
Preliminarmente, faz-se necessário conceituar o instituto da reversão, que nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.112/90, seria uma forma de provimento de cargos públicos, no qual o servidor que tenha sido aposentado, retorna ao pleno exercício das suas atividades. Conforme extrai-se do art. 25 da Lei 8.112/90 a reversão pode se dá […]
Para aqueles que já possuem certo grau de intimidade com a matéria de processo do trabalho, pode parecer simples responder que o recurso de apelação não faz parte do sistema recursal trabalhista. Até para quem teve pouco contato com a matéria, a pergunta parece simples. Mas acredite, ela foi feita pela banca CEBRASPE, em 2022, […]
Um novo concurso para o cargo de Procurador do Estado do Pará está previsto para ter seu edital divulgado até junho deste ano (2023)! De acordo com informações divulgadas pela PGE/PA em suas redes sociais, a composição da comissão organizadora do certame será divulgada até março deste ano (2023). Após a divulgação da comissão, será […]
Um dos concursos mais aguardados dos últimos anos, o da Advocacia-Geral da União, já está com o seu edital publicado, e com a publicação nos deparamos, na disciplina de Direito do Trabalho, para o cargo de Procurador Federal, com um tópico a respeito do contrato de facção. Afinal, o que é o contrato de facção […]
O Município X, identificando a necessidade de proteger bens com valores históricos e culturais, decidiu instituir uma lei municipal para efetuar o tombamento de determinados imóveis. Ocorre que a titularidade de tais bens é de propriedade da União. Diante disso, responda, de forma fundamentada: Quais são as modalidades de tombamento permitidas pela legislação? Indique a […]
Na ADI 3.658/CE, julgada em 2019, o STF declarou o inconstitucionalidade de Lei do Estado do Ceará que estipulou isenção ao pagamento de custas para o beneficiário de justiça gratuita, que esteja representado por advogado por ele indicado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. No preceito impugnado, vinculou-se […]
