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De fato, esta é uma das hipóteses de dispensa de licitação elencada pela lei 14.133/21, mais precisamente no art. 75, III da nova lei de licitações. Entretanto, a resposta ao questionamento do artigo é negativa, pois não será todos os procedimentos licitatórios nestes termos que serão dispensados, o que somente será possível quando for verificado […]

O tema da responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas pode ser examinado por diversas óticas, desde a responsabilidade da Administração Pública em relação às empresas contratadas até a responsabilidade de uma empresa pelos débitos de outra que compõe seu grupo econômico ou mesmo sob o aspecto da responsabilidade dos sócios. Neste momento, analisaremos a responsabilidade […]

Até julho do ano de 2022, a resposta a esse questionamento era negativa, na medida em que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública no ordenamento brasileiro) não dava esse tipo de margem de interpretação. Entretanto, a lei 14.421 de 2022 alterou essa sistemática por […]

“Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário.” (LENZA. Pedro, 2021). Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, responda: Qual nome é atribuído pela doutrina ao Poder Constituinte abordado no […]

Na ADI 5.378/DF, julgada em 16/12/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988. No caso, foram impugnados […]

A questão relativa à sindicalização de trabalhadores e empregadores foi bastante trabalhada por nossa Constituição Federal de 1988, que traz em seu artigo 8º diversos princípios e regras sobre a temática, artigo esse que está inserido no Capítulo dos Direitos Sociais, compondo o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a denotar a importância que o […]

O Município X, através de sua Secretaria da Fazenda e da PGM, verificando débitos de ISS por parte de ABC S/A, sociedade do ramo hoteleiro, inscreveu o débito em dívida ativa e ajuizou ação de execução fiscal. Por sua vez, a referida sociedade, antes da citação, compareceu à secretaria competente e promoveu o pagamento dos […]

As dicas de hoje são voltadas a aumentar e turbinar a sua preparação!  Partimos da premissa de que o estudo eficiente é fruto de inúmeras variáveis e dessa forma, visando auxiliá-lo(a), buscamos colocar em prática a neurociência e o estudo para concursos. Dica nº 1 – estudo intercalado Sabemos que a organização, seja do local; […]

A Lei nº 9.868/99 prevê a possibilidade de admissão de amicus curiae em ADI, prevista no seu art. 7º, § 2º: Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado […]

A sociedade ABC desempenha determinado serviço público ao Município X via contrato de concessão, previamente licitado. Posteriormente, a referida municipalidade passou a identificar irregularidades graves na execução do contrato, comprometendo a adequada prestação do serviço público. Diante disso, o Município X, de plano, sem qualquer prévia oitiva da sociedade ABC, determinou, via decreto, a intervenção […]