Após o devido processamento, o Tribunal de Contas do Estado W aplicou multa a um agente público do Município de X, em razão de irregularidades na condução de procedimento licitatório, as quais acarretaram a realização de despesa ilegal e consequente prejuízo ao erário municipal. Sobre o caso hipotético acima descrito, responda: O Tribunal de Contas […]
Considerado um dos concursos mais difíceis, por ser realizado por banca própria, o último concurso para o cargo de Procurador da Procuradoria do Rio de Janeiro, PGE RJ, aconteceu em 2021. Ao longo deste artigo, você vai ficar informado sobre o processo de seleção de procuradores da PGE do Rio de Janeiro. MENSAGEM DO REVISÃO: […]
A Procuradoria-Geral de Santa Catarina, PGE SC, realiza desde 2022 concurso para o cargo de Procurador. Agora, a banca caminha rumo à aplicação da 2ª Prova Prática, que ainda não tem data de aplicação. Aqui no site do Revisão, além de todas as novidades sobre o andamento do certame os melhores cursos voltados para sua […]
O servidor em estágio probatório não terá esse direito, pois, nos termos do art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, essa prerrogativa só é conferida aos servidores estáveis. Confira a previsão constitucional: Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ESTÁVEL ficará em disponibilidade, com […]
São 100 vagas, um salário inicial de R$ 21 mil (+ benefícios) e uma carreira federal de encher os olhos. O concurso para o cargo de Procurador da Advocacia-Geral da União, AGU, está na praça e as provas estão mais próximas do que você imagina. Pensando na sua preparação na reta final do concurso, o […]
A Procuradoria-Geral do Munício de Natal (PGM Natal) publicou nesta quarta-feira (26) o edital de concurso para o cargo de Procurador. Inscrições a partir do dia 3 de maio, com taxa de R$ 150. São ofertadas 5 (cinco) vagas para a carreira e o Cebraspe é a organizadora. A remuneração inicial, conforme o documento, é […]
José e Fábio são empregados públicos de uma empresa pública estadual. Em janeiro de 2019, Fábio se aposentou voluntariamente, por tempo de contribuição, no Regime Geral de Previdência Social (INSS), e manifestou interesse em continuar trabalhando normalmente. Em dezembro do referido ano, José se aposentou, também por tempo de contribuição, e manifestou o mesmo interesse. […]
Vício redibitório é o defeito do bem que impede o seu pleno uso de acordo com a sua destinação ou a diminuição do seu valor econômico, gerando, por consequência, o direito de a parte redibir o contrato ou requerer abatimento proporcional do preço. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a […]
No conceito de LUCIANO FIGUEIREDO e ROBERTO FIGUEIREDO, a analogia consiste na aplicação, a um caso para o qual não há previsão legal, de uma norma tipificada para um fato essencialmente semelhante (análoga). Assim, seriam requisitos para sua aplicação: Falta de previsão legal para o fato, verificando-se uma lacuna legal; Semelhança essencial entre o caso […]
Sobre a possibilidade ou não de aplicação da lei em território estrangeiro, há três sistemas jurídicos possíveis, orientados pelos seguintes princípios: Territorialidade: baseia-se no respeito à soberania estatal, em virtude do qual a lei se aplicaria somente no território nacional; Extraterritorialidade: fundamentada, via de regra, em tratados e convenções internacionais, permite que determinadas leis de […]
