Segundo decidido pela 1ª turma do STJ, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município) (AREsp 2.067.898-DF). Dessa forma, para a turma, […]
Na ADI 5.126/SP, julgada 16/12/2022, o STF definiu que é constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. Na ocasião, a corte reconheceu a constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que realizou tal previsão. […]
Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve para sanar os pontos que não ficaram […]
Você sabe o que é direito adquirido? Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, […]
Você sabe o que é desconcentração administrativa? Quando a organização administrativa se dá mediante desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Desse modo, ao contrário da descentralização, na qual as […]
Crimes inafiançáveis são aqueles que não admitem o pagamento de fiança para a soltura do preso para aguardar o julgamento em liberdade. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, nos incisos XLII a XLIV, elenca quais são eles. Entre os crimes citados na CF, estão definidos como não passíveis de fiança os crimes hediondos, […]
Você sabe quais são os crimes imprescritíveis? A regra é que os crimes prescrevem. Via de regra, temos: um indivíduo pratica um crime, daí surge para o Estado o poder-dever de promover a punição o criminoso. A punição é concretizada através do trânsito em julgado da sentença que o impõe uma pena. Entretanto, o direito […]
Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a […]
Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a […]
Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional, trata-se do verbete número 66, vejamos: Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. A título de aprofundamento, vale ressaltar […]
