Fundamentalmente, trata-se da possibilidade de sentença de mérito transitada em julgado causar uma extrema injustiça, com ofensa clara e direta a preceitos e valores constitucionais fundamentais. Reconhecendo ser a coisa julgada material instituto processual, responsável pela tutela da segurança jurídica, sendo esse também um importante direito fundamental previsto na Constituição Federal, a doutrina que defende […]
O art. 525, § 12, e o art. 535, § 5°, ambos do Novo CPC, trazem consigo a previsão de matérias que podem ser alegadas em sede de defesa típica do executado no cumprimento de sentença (impugnação) e que afastam a imutabilidade da coisa julgada material. De idêntica redação, os dispositivos legais permitem ao executado […]
PERGUNTA A Secretaria do Patrimônio do Município X, ao realizar um levantamento na zona urbana da localidade, observou expressivo percentual de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. O Prefeito, ao tomar conhecimento dessa situação, demonstrou interesse em adotar medidas que incentivem a utilização de referido solo, promovendo sua função social. Em razão disso, […]
Fala concurseiro, hoje vamos abordar a metodologia da alternância: Vejam só, ao estudarmos o nosso cérebro não consegue reter todas as informações de uma só vez, é necessário tempo para que possa maturar e consolidar o conhecimento, assim, a metodologia e as práticas de alternância têm-se mostrado eficientes na ativação da memória e nas conexões […]
PERGUNTA “O teor literal de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez a parte mais significativa, que o intérprete-aplicador deve levar em conta para realizar o direito, isso é constituído pela situação normada”. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto indicando o […]
(4 ARTIGOS IMPORTANTES) Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Art. 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, […]
PERGUNTA Roberto ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, com a condenação do requerido a pagar R$ 20.000 mil reais em favor do autor. Ao iniciar o cumprimento de sentença, contudo, verificou-se que Pedro não possuía saldo em suas contas bancárias e nem bens em seu nome, o que gerou […]
1 – PRIORIZE O SONO DE QUALIDADE: Durma com regularidade de horários e inicie a prática da higiene do sono, 30 min antes, afastando-se de todas as redes e do celular; A consolidação do aprendizado acontece durante o sono. 2 – FAÇA PAUSAS ESTRATÉGICAS: utilize a técnica do “MARINARA” extensão do google Chrome, que cronometrou […]
Estudar e memorizar os prazos, nem sempre foi tarefa fácil, não é mesmo?! Então, buscando tornar o seu estudo mais prático e eficiente trouxemos uma tabela que facilitará a sua REVISÃO e consequentemente a fixação dos prazos: VAMOS JUNTOS: REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIAS ÚTEIS Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias […]
A empresa BCD, após obter a respectiva licença ambiental, construiu um posto de gasolina. Para a construção do empreendimento, foi necessário o corte de 3 hectares de vegetação, o que estava autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Ocorre que, depois de algum tempo, o Ministério Público ajuizou ação de indenização contra a empresa, alegando […]
