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A autonomia e independência dos Poderes da República são princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, e um dos pilares desse sistema é a separação de Poderes entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dentro do Judiciário, há diversos tribunais que possuem a atribuição de julgar e interpretar as leis, garantindo a justiça e […]

A questão referente ao dano moral ou extrapatrimonial foi positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Foi a Lei Federal nº 13.465/2017 que inseriu na CLT o Título II-A, com os artigos 223-A a 223-G, disciplinando a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes […]

O que é PPP no Direito Administrativo? A Parceria Público-Privada (PPP) é uma forma de concessão especial por meio da qual o Estado (poder concedente) concede a um terceiro a prestação de determinado serviço público ou a execução da obra pública, desde que seja necessária a consecução de um serviço público que, porventura, tenha sido […]

Teoria da Ação: em princípio, convém mencionar que “ação” é um termo que possui mais de uma acepção na linguagem processual. Nesse contexto, é importante que se diferencie o “direito de ação” e a “ação ato jurídico”. Dessa forma, o direito de ação é tido como um direito fundamental composto por um conjunto de situações […]

A temática das “Fontes” existe em relação a todos os ramos do direito, e no Direito Administrativo não é diferente. O posicionamento doutrinário é de que as fontes que legitimam e sustentam o Direito Administrativo são as seguintes: Fontes Escritas e não Escritas; Leis (Juridicidade); Tratados Internacionais; Doutrina; Jurisprudência; Costumes; Precedentes Administrativos. A principal fonte […]

Convencionou-se que as regras de competência absoluta serão em razão da matéria, da função ou da pessoa. Por outro lado, as regras de competência relativas estão relacionadas ao território e ao valor da causa, consoante a redação dos arts. 62 e 63 do CPC: Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa […]