Fernando Brito

Em razão do valor da condenaçãoDe acordo com o art. 496, § 3º, do CPC/15:Art. 496. (…)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e […]

Inicialmente, vale ressaltar que a denunciação à lide é uma das espécies de intervenção de terceiros disciplinadas no CPC/15, estando discriminada no art. 125 do referido diploma legal.Em relação a atuação do poder público, o grande questionamento sobre o tema é a possibilidade ou não de a Fazenda Pública, em ação indenizatória contra ela movida, […]

Existem dois sistemas de resolução de causas repetitivas:a) o da causa-pilotob) o da causa-modelo.No primeiro, o órgão jurisdicional seleciona um caso para julgar, fixando a tese a ser seguida nos demais. Já no segundo, instaura-se um incidente apenas para fixar a tese a ser seguida, não havendo a escolha de uma causa a ser julgada.O […]

Ação PopularDe acordo com o art. 19 da Lei nº 4.717/65:Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.Percebe-se que há remessa necessária não […]

Natureza jurídicaTradicionalmente, a remessa necessária era tida como um recurso interposto obrigatoriamente pelo próprio magistrado prolator da sentença.Entretanto, o CPC/15, assim como o fazia o CPC/73, trata a remessa necessária em capítulo distinto daquele destinado aos recursos, inserindo-o na parte concernente à sentença e à coisa julgada.A doutrina moderna costuma afastar a natureza recursal da […]