Posicionamento do STF sobre utilização do disque denúncia e notas técnicas do Ministério da mulher e do Ministério da Saúde
O foro por prerrogativa de função alcança os “mandatos cruzados” de parlamentar federal, quando não houver interrupção ou término do mandato
Não há vedação à fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos
Substituição do depósito recursal trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia com prazo determinado
