O interesse público e a imprescindibilidade das prerrogativas processuais concedidas à fazenda pública
Da competência para concessão de benefício da meia-entrada a professores das redes públicas estadual e municipais de ensino
Competência para impor obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que afetam relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e usuários
Competência para a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais
