Legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta na propositura de ACP e o exame da pertinência temática
É inconstitucional a exigência de prévia arguição e aprovação da assembleia legislativa para que o governador nomeie interventores de municípios
Da constitucionalidade de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do tribunal de contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência
Constituição estadual não pode conferir ao tribunal de contas a atribuição para requerer ao governador do estado intervenção em município
