Atos administrativos inconstitucionais podem ser anulados sem observar a ampla defesa e o contraditório?
Ato administrativo eivado de inconstitucionalidade de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários tem prazo para ser anulado?
Esgotamento da inst ncia ordinária e reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência (iac)
