Norma de legislação estadual não pode estabelecer prazo para que o poder executivo apresente a regulamentação de disposições legais
Da predominância de interesse local e da competência legislativa quanto à isenção de tarifas de água e esgoto por leis estaduais
Da inconstitucionalidade de lei estadual que obriga a concessão e extensão de novas promoções e benefícios a clientes preexistentes
Da inconstitucionalidade de atribuição de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organização do ministério público estadual
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) – Nova denominação e atribuições conferidas pela Lei nº 14.457/2022
