Turma recursal nos juizados especiais da fazenda pública e juízo prévio de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei
Princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, conceitos jurídicos indeterminados e negativa de prestação jurisdicional
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária
É inconstitucional lei estadual que veda operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente
