Ação civil pública ajuizada por associação civil e a necessidade de autorização de todas as pessoas lesadas
Cobrança de honorários por parte de sociedade de advocacia e a cessão de crédito operada por advogado ingressante
É constitucional norma de Constituição Estadual que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com os pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais?
