Lei de iniciativa parlamentar pode atribuir prerrogativa do Conselho Superior da Polícia Civil indicar lista tríplice para que o Governador do Estado indique o Chefe da Polícia Civil?
É possível que o servidor acumule mais de uma aposentadoria proveniente do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS?
Servidor que ingressou no serviço público por intermédio de decisão precária e se aposentou, pode ter sua aposentadoria cassada?
