Da substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de materiais biodegradáveis imposta por lei municipal
Da legitimidade de procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade
Da inconstitucionalidade de lei federal que prevê o reajuste da previdência social nos estados e no distrito federal de forma simult nea com o regime geral
Da criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual
