É competência do Governador do Estado fixar o número de procuradores do Ministério Público de Contas que atuam junto ao órgão de controle estadual?
Da estipulação de prazo para atuação do tribunal de contas em processos administrativos mediante norma estadual
A sobreposição da propriedade rural com área indígena inviabiliza a certificação de georreferenciamento