Da inconstitucionalidade de lei estadual que condiciona isenção do pagamento de custas à comprovação, por parte assistida por advogado, que a defensoria pública não podia atendê-la
Gestores Públicos podem ser responsabilizados pelo descumprimento dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino?
É constitucional norma estadual que disponha sobre depósitos judiciais e extrajudiciais provenientes de processos que o respectivo ente federado não seja parte interessada?
