O defensor tem direito a acessar elementos de prova não documentados nos procedimentos investigatórios?
Locação de imóvel pelo Poder Público segundo a lei 14.133/21 é enquadrado em qual hipótese de contratação direta?
A edição da lei 9.784/99 que estabelece as regras sobre o processo administrativo federal impede a edição de normas nesse sentido pelos demais entes federados?
