Aposentadoria por tempo de contribuição

Antes da mais recente Reforma da Previdência, realizada por intermédio da Emenda Constitucional n° 103/19, estava entre as formas de aposentadoria existentes a chamada: aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa modalidade de aposentadoria, tinha como requisito primordial para sua concessão um tempo mínimo de contribuição, diferente para homens e mulheres, e não exigia uma idade mínima para isso.

Para mulheres esse período de contribuição deveria ser de 30 anos e para os homens 35 anos.

Além de haver a possibilidade da concessão dessa aposentadoria por sistema de pontos.

O salário do benefício era calculado com base em um fator previdenciário – fórmula utilizada para calcular o valor desses benefícios – e em regra correspondia à média dos 80% dos maiores salários de contribuição, considerados a partir de 1994.

Com a Emenda Constitucional n° 103/19 em vigor, essa modalidade de aposentadoria não é mais aplicável aos que começaram suas contribuições pós reforma, e para os que iniciaram antes da mudança, podem valer-se de algumas regras de transição estipuladas a depender do caso.

Conforme explicitado acima, apesar de não mais existir a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, ela ainda é aplicável aos casos em que contribuintes estavam prestes a completar os requisitos para sua concessão, desde que cumpridos os pressupostos contidos nas regras de transição.

A principal regra de transição pós reforma, para a aposentadoria por tempo de contribuição é denominada como Pedágio de 100%, tendo como exigências: o mesmo tempo de contribuição exigido anteriormente, porém, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Para essa regra não há fator previdenciário e é necessário o pagamento no dobro do valor de contribuições que ainda faltariam em outubro de 2019 – marco temporal da reforma – para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Apesar de não haver nessa regra de transição a aplicação de fator previdenciário, são realizados alguns cálculos para determinar qual será o valor do benefício, que se dá com a média integral de todos os salários, ao invés de considerar apenas os mais altos.

Importante citar que essa não é a única regra de transição existente, e a aplicação destas depende das características de cada caso.

Existe também a regra de transição de idade progressiva, pedágio de 50%, e o sistema de pontos que já era aplicado antes da reforma, agora com as devidas alterações.