Aplicação da lei brasileira em território estrangeiro: sistemas jurídicos

Sobre a possibilidade ou não de aplicação da lei em território estrangeiro, há três sistemas jurídicos possíveis, orientados pelos seguintes princípios: 

1. Territorialidade: baseia-se no respeito à soberania estatal, em virtude do qual a lei se aplicaria somente no território nacional;
2. Extraterritorialidade: fundamentada, via de regra, em tratados e convenções internacionais, permite que determinadas leis de um país sejam aplicadas além de suas fronteiras, para reger relações jurídicas ou a situação de alguns indivíduos localizados em território estrangeiro; 
3. TERRITORIALIDADE MITIGADA (OU TEMPERADA): Este é o sistema adotado pela LINDB e vigente no Brasil. Segundo esta orientação, a lei se aplica, em regra, somente no território nacional, mas são admitidas exceções em que é permitida a incidência de norma estrangeira em território brasileiro, bem como, inversamente, a incidência da lei brasileira sobre fatos ou relações jurídicas ocorridos no estrangeiro. 

Caiu no concurso

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

GABARITO: ERRADO