A edição da lei 9.784/99 que estabelece as regras sobre o processo administrativo federal impede a edição de normas nesse sentido pelos demais entes federados?

A resposta ao questionamento é negativa, pois a lei 9.784/99 trata-se de uma lei federal e não nacional, o que implica na sua incidência apenas em relação à União, como regra. Sendo assim, não há nenhum óbice que os demais entes federados editem leis próprias para regulamentar os seus processos administrativos, estabelecendo prazos distintos para a sua conclusão, de forma a adaptar à sua realidade local.  

Por fim, vale ressaltar que há inúmeros posicionamentos jurisprudenciais estendendo a aplicação de regras da lei 9.784/99 para omissões de normas locais acerca de processos administrativos, os quais diuturnamente são cobrados em provas.