Direito Processual Civil: princípio da igualdade ou paridade de armas

A regra constitucional que consagra o princípio da igualdade ou paridade das armas, segundo o qual a lei deve tratar todos igualmente (art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal), tem aplicação também no processo civil, sendo um dever tanto da legislação como do juiz à luz do caso concreto garantir que as partes tenham uma “paridade de armas” (art. 139, I, do Código de Processo Civil), como uma maneira de equilibrar a disputa judicial entre elas.

A aplicação da isonomia no processo civil impacta inclusive na demonstração de imparcialidade do magistrado, visto que demonstra não haver favorecimento para qualquer das partes.

Conforme dispõe o art. 7º do CPC:

“é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

A igualdade referida no texto constitucional pode ser dividida em formal e material ou substancial: a primeira assegura o tratamento igualitário, sem adentrar nas diferenças entre as partes; a segunda, por sua vez, garante que todos sejam tratados de forma a respeitar as circunstâncias específicas do caso concreto, ou seja, tratando os desiguais na medida de sua desigualdade.

Por mais paradoxal que se possa parecer, o tratamento diferente, em alguns casos, é a principal maneira de igualar as partes.

Nesse contexto, é possível citar alguns exemplos de igualdade formal e material, respectivamente:

(I) garantia da ampla defesa e contraditório a todos (igualdade formal);

(II) prazos em dobro para a Fazenda Pública (igualdade substancial).

A fim de mitigar as desigualdades naturalmente existentes entre os indivíduos, foram criados alguns mecanismos processuais, tais como o acesso à gratuidade de justiça (art. 98, CPC); a possibilidade de utilização da língua brasileira de sinais (LIBRAS), (art. 162, CPC); a possibilidade de uso da videoconferência (art. 937, CPC).

Como se sabe, o art. 139, I, do CPC assegura às partes tratamento igualitário pelo juiz. Isso não significa, contudo, que o magistrado não possa interferir no processo a fim de garantir o equilíbrio entre as partes.

Prova disso é que o magistrado possui competência para dilatar os prazos processuais de determinada parte (art. 139, IV, do CPC), a fim de garantir o efetivo contraditório.

Por fim, existem regras, no processo, que se apresentam diferenciadas, com o intuito de se alcançar equilíbrio e adaptar-se às peculiaridades daquela parte que detém uma nota marcante e diferenciada em relação às demais.

É nesse contexto que surgem as prerrogativas processuais conferidas ao Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, entre as quais têm-se os prazos em dobro e a intimação pessoal (arts. 176 a 187 do CPC).

Caiu em concurso

CESPE / CEBRASPE, 2021; MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto – Prova 1

Acerca dos princípios que orientam o processo civil brasileiro, julgue o item a seguir.

A paridade de armas representa a igualdade de tratamento no processo, vinculando o legislador, mas não o juiz, já que sua atuação se encontra revestida do livre convencimento motivado. Certo/Errado

Gabarito: Errado

Comentários: Conforme dispõe o art. 7º do CPC, “é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

CESPE, 2019; TJ-SC – Juiz Substituto (adaptada)

De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos. Certo/Errado

Gabarito: Errado

Comentários: Existem regras, no processo, que se apresentam diferenciadas, com o intuito de se alcançar equilíbrio e adaptar-se às peculiaridades daquela parte que detém uma nota marcante e diferenciada em relação às demais. É nesse contexto que surgem as prerrogativas processuais conferidas ao Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, entre as quais têm-se os prazos em dobro e a intimação pessoal (arts. 176 a 187 do CPC). A doutrina majoritária entende pela constitucionalidade dessas regras.

Referências:

BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015.

BRASIL. Constituição (1988), de 05 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2018.