O que é a ADI no Direito Constitucional?

Você sabe o que é a ADI no Direito Constitucional? A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação constitucional em abstrato que visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato perante a Constituição Federal, com a finalidade de defender a sua supremacia.

Trata-se de modalidade de controle de constitucionalidade repressivo e judicial no modelo abstrato, ou por via de ação direta, ou seja, é um controle de constitucionalidade concentrado que pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o parâmetro superior é a própria Constituição Federal, ou pelos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro superior é uma Constituição Estadual.

A ADI encontra-se prevista no art. 102, “a”, da CF/88, segundo o qual compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.868/1999 regulamenta o processo e julgamento da ADI.

Assim, a ADI é o principal instrumento do controle abstrato de constitucionalidade. Na doutrina, fala-se que a ADI exerce a função de legislador negativo, pois retira do ordenamento jurídico leis e atos normativos que violam a Constituição, em contrapartida com o legislador positivo, que insere normas no direito positivo. Por sua vez, o pedido principal da ADI é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, o que é considerado uma atividade tipicamente da seara política, de defesa da Constituição.

Por fim, é preciso saber que as questões de concurso que tratam da ADI normalmente abordam decisões do STF acerca do tema ou tentam confundir os candidatos com informações pertinentes a outras ações de controle concentrado de constitucionalidade, como no seguinte exemplo:

Cai em concurso

(CEBRASPE – 2023 – AGU – Procurador da Fazenda Nacional) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade:

a) Decisão de mérito proferida no âmbito de urna ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.

b) ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.

c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.

d) À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.

e) Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.

Gabarito: Alternativa A.

Comentários:

a) A ADI e a ADC são ações dúplices ou ambivalentes, de modo que enquanto a procedência da ADC resulta na declaração de constitucionalidade da norma, a improcedência resulta na inconstitucionalidade.

b) Apenas a ADC possui o requisito de demonstração de controvérsia judicial relevante.

c) Diferentemente da ADI, que pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, a ADC tem como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

d) Entende-se que não cabe desistência nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

e) A participação do AGU apenas é obrigatória na ADI.