Como identificar peças de Direito Constitucional?

Você sabe como identificar peças processuais de Direito Constitucional? Essa percepção tem elevada importância especialmente para a fase discursiva das provas de advocacia pública, embora também seja possível a cobrança da identificação nas fases objetiva e oral.

Antes de tudo, é preciso saber que as peças processuais em direito constitucional podem ser divididas basicamente em petições iniciais e recursos.

            As principais petições iniciais ou exordiais cobradas em matéria constitucional são as seguintes:

• Ações do controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF e ADI interventiva);
• Remédios constitucionais (habeas data, habeas corpus, mandado de segurança individual ou coletivo, mandado de injunção individual ou coletivo, ação popular e ação civil pública;
• Reclamação constitucional;
• Ação cível originária;
• Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME);

            Já os recursos comumente cobrados são os seguintes:

• Recurso ordinário constitucional;
• Recurso extraordinário;

Para identificação da peça cabível, é preciso ter atenção se dentre os fatos narrados no enunciado é possível a identificação de um processo em andamento e, em caso positivo, qual o último ato processual praticado. Além disso, também é essencial que se identifique qual o direito tutelado e sua natureza.

A título de exemplo, na fase discursiva para o concurso para Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado em 2016, foi questionado o seguinte:

[…] 1. Leia e analise o seguinte caso hipotético:

Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente.

A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas:

a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique.[…]

No espelho, foi indicado que se esperava que os candidatos respondessem que a medida cabível seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, sendo cabível igualmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual perante o TJ.

No caso, por aplicação dos precedentes da ADI 748-MC e da ADI nº 20170020002006ADI do TJDFT, entende-se que o ato da Assembleia Legislativa (Decreto Legislativo) se equipara em sua natureza a uma lei ordinária, a qual sendo incompatível verticalmente com a CF ou a CE permite o ajuizamento respectivamente das mencionadas ações de controle abstrato.