À luz da antiga lei de licitações, a realização de locação de imóvel por parte do Poder Público é uma hipótese de contratação direta via dispensa do procedimento licitatório, conforme preconiza o art. 24, X da referida legislação.
Para chegar a essa conclusão o legislador levou em consideração que a escolha de imóveis específicos para fins locatícios por parte do poder público envolve questões subjetivas, o que acaba implicando em uma maior discricionariedade do gestor e, por conseguinte, uma dificuldade de traçar parâmetros específicos para contratação via licitações públicas.
OBS: No âmbito da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações) a locação de um imóvel específico pela Administração é hipótese de inexigibilidade de licitação.
(Desmembramento artigo “Locação de imóveis à luz das leis de licitações” – abril 2022)
Locação de imóvel pelo Poder Público segundo a lei 8.666/93 é qual hipótese de contratação direta?
À luz da antiga lei de licitações, a realização de locação de imóvel por parte do Poder Público é uma hipótese de contratação direta via dispensa do procedimento licitatório, conforme preconiza o art. 24, X da referida legislação.
Para chegar a essa conclusão o legislador levou em consideração que a escolha de imóveis específicos para fins locatícios por parte do poder público envolve questões subjetivas, o que acaba implicando em uma maior discricionariedade do gestor e, por conseguinte, uma dificuldade de traçar parâmetros específicos para contratação via licitações públicas.
OBS: No âmbito da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações) a locação de um imóvel específico pela Administração é hipótese de inexigibilidade de licitação.
(Desmembramento artigo “Locação de imóveis à luz das leis de licitações” – abril 2022)
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