#DicadeEstudo – Revisando e esquematizando os prazos processuais – Lei 9.784/99

Estudar e memorizar os prazos, nem sempre foi tarefa fácil, não é mesmo?!

Então, buscando tornar o seu estudo mais prático e eficiente trouxemos uma tabela que facilitará a sua REVISÃO e consequentemente a fixação dos prazos: VAMOS JUNTOS:

REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS	DIAS ÚTEIS	Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.	HORÁRIO NORMAL DA REPARTIÇÃO
PRATICA DOS ATOS	REGRA: 5 DIAS SALVO MOTIVO FORÇA MAIOR	Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS	3 DIAS ÚTEIS	Art. 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.	DATA de COMPARECIMENTO
INSTRUÇÃO	3 DIAS ÚTEIS	Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.	DATA HORA LOCAL DE REALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO	15 DIAS PRAZO MÁXIMO	Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.	Salvo norma especial; Comprovada necessidade de maior prazo
INSTRUÇÃO	10 DIAS PRAZO MÁXIMO	Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.	Encerrada instrução; Direito de Manifestação do interessado
DEVER DE DECIDIR	ATÉ 30 DIAS	Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.	Conclusão instrução; ATÉ Prorrogação motivada
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO	5 DIAS RECONSIDERAÇÃO	Art. 56, § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
RECURSO	10 DIAS	Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.	CONTADO CIÊNCIA DIVULGAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO
	30 DIAS NÃO É ATÉ 30.	Art. 59, § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.	RECEBIMENTO DOS AUTOS – ÓRGÃO COMPETENTE.
ALEGAÇÕES FINAIS	5 DIAS ÚTEIS	Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.	INTIMAÇÃO DIAS ÚTEIS
CONTAGEM DOS PRAZOS	CONTÍNUO	Art. 66, § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.