Detonando na Discursiva 28 de março

Imagine a seguinte situação hipotética:

Maria e Joana são servidoras públicas do Estado de Minas Gerais.  

Maria ingressou com uma ação judicial contra o Estado, no bojo da qual conseguiu liminar em seu favor, a qual determinou o acréscimo imediato de determinada parcela em sua remuneração. A liminar foi cumprida, porém, meses depois, no bojo do agravo de instrumento interposto pelo Estado, a decisão foi reformada, negando a tutela pretendida. 

Joana teve reconhecido o seu direito de receber certos valores da Administração Pública, que não foram pagos no período certo. O valor recebido mensalmente variava, considerando que era pago com base em cálculos que levavam em consideração a correção monetária e juros aplicáveis. Todos os meses era o departamento de pessoal quem calculava os juros e efetuava o pagamento dessas verbas atrasadas.

Constatou-se, contudo, que, durante 1 ano, o departamento de pessoal pagou, mensalmente, R$ 150,00 a mais a servidora, porque os juros foram calculados incorretamente, havendo, portanto, um erro administrativo de cálculo. 

Considerando as situações narradas, você, como Procurador do Estado, foi consultado a respeito da possibilidade de cobrar os valores pagos indevidamente às duas servidoras. Com base na jurisprudência dominante, responda ao questionamento suscitado.

Espelho Comentado

Em relação à Maria, é devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária, posteriormente revogada. 

O STJ entende que, neste caso, não se pode falar em boa-fé do servidor, considerando que ele sabia que poderia haver alteração da decisão que tinha caráter precário (provisório). STJ. 1ª Seção. EAREsp 58820-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/10/2014 (Info 549).

No que tange à situação de Joana, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688).

No caso, é possível supor que Joana estava de boa-fé, haja vista que quem elaborava os cálculos era o próprio setor de pessoal, de modo que ela se encaixa na exceção prevista pelo entendimento jurisprudencial. 

Observação: Ao responder uma questão desse tipo, principalmente em casos em que a redação não é clara o suficiente para se concluir pela boa fé ou não do servidor, o mais importante é deixar claro que existe a regra e a exceção, isto é, que pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução (regra), salvo se o servidor comprovar que estava de boa-fé (exceção).

Assim, em suma, é possível cobrar os valores de Maria, haja vista se tratar de quantia paga por força de decisão precária que depois foi reformada (entendimento do STJ) e, a princípio, não é possível exigir a restituição de Joana, haja vista que os contornos fáticos deixam clara a sua boa fé e, na hipótese de erro administrativo (de cálculo), como o caso, a boa-fé do servidor afasta o dever de restituição.

Atenção: Não confunda a situação de Maria com a hipótese em que o STF reconhece não ser cabível a devolução. 

Para o STF, a devolução não é cabível nos casos em que a reforma da decisão precária é em decorrência de mudança na jurisprudência. 

No caso concreto, como a questão foi omissa quanto a essa circunstância, não há como presumi-la e por isso se aplica o entendimento “genérico” do STJ.

Para melhor visualização, segue tabela retirada do site Dizer o Direito: