PGE, PGM ou AGU?

• Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal (PGE ou PGDF)

A Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. O ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas e títulos.

Em alguns Estados, além das fases objetiva e subjetiva, há também a fase oral e exigência da prática jurídica para o ingresso na carreira. É o caso, por exemplo, da PGE-RO, PGE-MS, AGE-MG. Por outro lado, a maioria das procuradorias, tais como a PGDF, PGE-PB, PGE-GO, PGE-AL, PGE-RS, PGE-CE, não exigem a comprovação de atividade jurídica. Assim, quem acabou de sair da faculdade de direito, ou mesmo ainda durante a faculdade, não encontrará obstáculo para fazer a prova (o único obstáculo será conseguir passar na prova).

Por falar em obstáculo, até mesmo nas procuradorias que exigem a prática jurídica, a comprovação deve ser exigida apenas na posse e não na inscrição para o concurso público, conforme a súmula n° 266/STJ. Em alguns editais recentes de PGE, há a previsão da exigência no momento da inscrição definitiva no concurso público. Ocorre que apenas para concursos da magistratura e MP a prática é exigida antes da posse.

No caso da procuradoria, somente é possível exigir na posse. Portanto, preocupe-se em ser aprovado nas etapas do concurso da PGE e se houver a exigência da prática antes da posse, impetre um mandado de segurança com base na súmula n° 266/STJ (isso vale para PGE, PGM e AGU).

• Procuradoria-Geral do Município (PGM)

A Procuradoria-Geral do Município presta a consultoria jurídica e a representação judicial dos Municípios. Ocorre que a Constituição Federal não impõe aos Municípios a instituição de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira, mediante concurso público.

Atualmente tramita no Congresso Nacional uma PEC para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador. Apesar de ausente a referida obrigação, diversos Municípios, especialmente as capitais, possuem a advocacia pública municipal estruturada, com o ingresso na carreira mediante concurso público.

Inclusive, algumas procuradorias municipais exigem até mesmo a prática jurídica para o ingresso na carreira (somente é possível impor a comprovação da atividade jurídica na posse, nos termos da súmula n° 266/STJ). Há algumas que além da fase objetiva e subjetiva, há a fase oral.

• Advocacia-Geral da União (AGU)

A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, assim como presta consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo. É estruturada nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal.

Os Advogados da União são os advogados que representam diretamente a União. Por outro lado, os Procuradores Federais atuam na representação das autarquias e fundações públicas federais. Por fim, os Procuradores da Fazenda Nacional são responsáveis pela execução da Dívida Ativa de natureza tributária da União.

O ingresso na carreira depende de concurso público de provas e títulos, o qual é realizado para cada uma das carreiras. Assim, há um concurso público específico para o cargo de Advogado da União, outro para Procurador Federal e outro Procurador da Fazenda Nacional. Em todos se se exige a comprovação de 2 anos de prática jurídica.