Da inconstitucionalidade de fixação de idades mínima e máxima para ingresso na magistratura

Na ADI 5329/DF, julgada em 2020, o STF decidiu que a fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal de 1988. 

No caso, a norma impugnada via ADI foi a Lei nº 11.697/2008, que previu, em seu art. 52, V, como um dos requisitos dos candidatos para ingresso na Carreira da Magistratura, ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público.

Os assuntos diretamente relacionados com a magistratura, inclusive as condições para investidura no cargo, devem ser tratadas pela própria Constituição Federal ou pelo Estatuto da Magistratura, que configura lei complementar nacional.

Nesse sentido, confira o art. 93, I, da CF/88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Assim, lei ordinária não pode inovar e prever norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra previsão na Constituição Federal ou na LOMAN.

Os preceitos constitucionais e as disposições da LOMAN não estabelecem a idade como requisito para o acesso ao cargo, de modo que a ausência de previsão normativa nesse sentido não autoriza que os Estados-membros disciplinem a matéria.

Por sua vez, a CF/88 não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas tão somente o cumprimento do requisito de três anos de atividade jurídica ao bacharel em direito (art. 93, I).

Segundo a corte, o estabelecimento de um limite máximo de idade para investidura em cargo, cujas atribuições são de natureza preponderantemente intelectual, contraria o entendimento consolidado na Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

As restrições desse tipo somente se justificam em vista de necessidade relacionada às atribuições do cargo, como ocorre em carreiras militares ou policiais.