CARTILHA DE DICAS PARA NÃO ERRAR MAIS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Dica 01 – Efeitos de Decisão

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc, quando declara a inconstitucionalidade.  Em medida cautelar: via de regra, são ex nunc.

• Lembre-se: há possibilidade de modulação dos efeitos.

Dica 02 – Efeito Dúplice

ADI e ADC são ações dúplices ou ambivalentes.  São consideradas ações “com sinais trocados”, tendo em vista que a procedência de uma ação implica a improcedência da outra ação.  BASE LEGAL: Art. 24, da Lei nº 9.868/99.

Dica 03 – Modulação

Modulação dos efeitos ➪ o quórum é de: DOIS TERÇOS  BASE LEGAL: Art. 11 da Lei nº 9.882/99 e Art. 27 da Lei nº 9.868/99

Dica 04 – Lei municipal

Não cabe ADI em face de LEI MUNICIPAL, porém, é cabível ADPF.

Dica 05 – Súmula Vinculante

Vale lembrar que a SÚMULA VINCULANTE não é passível das ações do controle concentrado, tendo em vista que possui procedimento próprio para reavaliação.

BASE LEGAL: Lei nº 11.417/2006

Dica 06 – Ato já revogado

LEI ou ATO NORMATIVO já revogado ou que sua eficácia não produza mais efeito, NÃO SÃO OBJETO DE ADI. Ex: As Medidas Provisórias que não foram convertidas em LEI.

Dica 07 – dos preceitos fundamentais

DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS A legislação não traz de forma precisa a conceituação dos PRECEITOS FUNDAMENTAIS no que se refere a ADPF, porém a jurisprudência e doutrina vem pontuando da seguinte forma, são: 

• Os direitos e garantias individuais – Art. 5º e os espalhados na CRFB/88;
• Os princípios com proteção de cláusula pétrea – Art. 60, §4º, da CRFB/88; 
• Os princípios sensíveis, em caso sejam violados podem originar à decretação de intervenção federal nos Estados da Federação – Art. 34, VII da CRFB/88. 

Dica 08 – Irrecorribilidade das Decisões

Em regra, quando se fala das Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado de forma (ADI; ADC; ADO; ADPF), fala-se em irrecorribilidade das decisões, na medida em que não são cabíveis recursos das mencionadas ações.

Admite-se excepcionalmente o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

BASE LEGAL:

Lei n. 9.868/99

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo (…) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

BASE LEGAL:

Lei n. 9.868/99,

Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.  Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.  

DICA 09 – Súmulas e a Vinculação

As súmulas vinculantes NÃO vinculam o Poder Legislativo na função legislativa, nem o Poder Executivo na função atípica legislativa e nem o próprio STF, que pode rever sua edição.  

Dica 10 – Mutação constitucional; hiato constitucional

IMPORTANTE:

O art. 52, X, da CRFB/88, sofreu MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Revela-se dizer que o STF ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já possui efeito vinculante e erga omnes.

Porém, vale ressaltar que com a referida mutação o STF comunicará ao Senado Federal, que apenas dará publicidade à decisão.

O Senado Federal tornou-se apenas um órgão de PUBLICIDADE.  Mutação Constitucional – mudança informal da constituição, porém, não há alteração do texto apenas da INTERPRETAÇÃO.   

Dica 11 – cláusula de reserva de plenário

Art. 97 da CRFB/88. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CRFB, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

EXCEÇÕES À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO

• Na hipótese do art. 949, parágrafo único do CPC, ou seja:  

• Quando já existir PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL ou do PLENO DO TRIBUNAL EM QUESTÃO; ou 
•  Quando já existir PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO STF, o qual prevalece sobre qualquer outro entendimento.   

• De decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, por não ser considerada, na essência, um “tribunal” (ARE 792.562-AgR, j. 18/3/2014).”

Dica 12 – legitimidade a une

(União Nacional dos Estudantes) NÃO É LEGITIMADA para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, não está no rol do art. 103, da CRFB/88.  

Dica 13 – pertinência temática

Precisam comprovar PERTINÊNCIA TEMÁTICA:

• Confederação sindical
• Entidade de classe de âmbito nacional 
• Mesas das Assembleias Legislativas 
• Governadores

A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembleias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação” (ADI 1.507 MC-AgR, j. em 3.2.97).  

Dica 14 – intervenção de terceiros

NÃO HÁ intervenção de terceiros nas ações do controle concentrado, apenas, participação do AMICUS CURIAE.

Lei n. 9.868/99,

Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo na hipótese de amicus curiae, de que não se trata o presente caso, é incabível a intervenção de sujeitos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, consoante dispõe o art. 7º da Lei federal nº 9.868/99” (RE 868.645-AgR, j. em 30.6.17).  

Dica 15 – presença na sessão

Info 874 A realização da sessão de julgamento depende da presença de pelo menos oito Ministros (2/3 dos Membros do Tribunal) (Lei 9.868/1999, art. 22), devendo a decisão ser tomada, em regra, pela maioria absoluta (seis Ministros), seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 23).

Caso o quórum mínimo de seis Ministros não seja alcançado, a norma permanece válida em razão de sua presunção de constitucionalidade.

No entanto, por não ter alcançado o quórum legalmente exigido, a decisão não produzirá eficácia erga omnes nem efeito vinculante.  

Dica 16 – norma de observância obrigatória

ADI 119 O art. 103 da CRFB/88 não é norma de observância obrigatória   

Dica 17 – TJ local x STF

Não há litispendência com relação a Norma impugnada perante TJ LOCAL e o STF.

Cuidado, em caso de ofensa a norma de reprodução obrigatória, haverá uma causa especial de suspensão do processo na Corte local.

ADI 1.423; ADI 3.482; ADPF 190 Se a lei questionada for ofensiva a normas de reprodução obrigatória, contidas em ambas as constituições, a preferência de julgamento deve ser dada ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o entendimento da Corte, o processo instaurado perante o TJ deverá ser suspenso até a decisão final do STF.

A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.