Flávio Tartuce afirma que os vícios redibitórios
“podem ser conceituados como os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a 446, sendo aplicável aos contratos civis. O conceito ainda adotado pela doutrina majoritária indica que tais vícios são sempre os ocultos”.
Anderson Schreiber cita como exemplo “a compra de um carro com defeito no sistema de resfriamento do motor ou de um apartamento com falhas em sua instalação hidráulica”
Vícios Redibitórios: jurisprudência
O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda – que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento do preço.
STJ. 4ª Turma. REsp 1478254-RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 8/8/2017 (Info 610).
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).
No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício (§ 1º do art. 445) e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.
STJ. 4ª Turma. REsp 1095882-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/12/2014 (Info 554).
Como vícios redibitórios cai em concurso?
(VUNESP – 2019 – Câmara de Sertãozinho – SP – Procurador – Adaptada) O vício redibitório atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente; o erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. CERTO.
(NC-UFPR – 2019 – Prefeitura de Curitiba – PR – Procurador – Adaptada) São requisitos necessários à configuração de vício redibitório: coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor, defeito grave e oculto já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação. CERTO.
(FGV – 2017 – ALERJ – Procurador – Adaptada) Joana, comerciante, celebra verbalmente com Sapatos e Acessórios Ltda. contrato de compra e venda de lote contendo 105 (cento e cinco) pares de sapatos, no valor total de R$ 4.000,00. Recebidos os sapatos, Joana começa a revendê-los em sua loja, mas percebe que os 6 (seis) primeiros pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto), sendo devolvidos pelos consumidores. Diante desse cenário, é correto afirmar que se trata de vício redibitório, regulado pelo Código Civil, podendo Joana redibir todo o lote, não se sujeitando ao mero abatimento no preço dos sapatos que, comprovadamente, apresentaram vício oculto. CERTO.
SUGESTÃO DE CARDS PARA O ANKI (OMISSÃO DE PALAVRAS)
CC/02. Art. 441.A coisa recebida em virtude de {{c1::contrato comutativo}} pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às {{c1::doações onerosas}}.
CC/02. Art. 445.O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de {{c1::trinta dias}}se a coisa for móvel, e de {{c1::um ano}} se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de {{c1::cento e oitenta dias}}, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
Vícios redibitórios: o que é, jurisprudência e questão de concurso
Flávio Tartuce afirma que os vícios redibitórios
Anderson Schreiber cita como exemplo “a compra de um carro com defeito no sistema de resfriamento do motor ou de um apartamento com falhas em sua instalação hidráulica”
Vícios Redibitórios: jurisprudência
O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda – que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento do preço.
STJ. 4ª Turma. REsp 1478254-RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 8/8/2017 (Info 610).
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).
No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício (§ 1º do art. 445) e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.
STJ. 4ª Turma. REsp 1095882-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/12/2014 (Info 554).
Como vícios redibitórios cai em concurso?
(VUNESP – 2019 – Câmara de Sertãozinho – SP – Procurador – Adaptada) O vício redibitório atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente; o erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. CERTO.
(NC-UFPR – 2019 – Prefeitura de Curitiba – PR – Procurador – Adaptada) São requisitos necessários à configuração de vício redibitório: coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor, defeito grave e oculto já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação. CERTO.
(FGV – 2017 – ALERJ – Procurador – Adaptada) Joana, comerciante, celebra verbalmente com Sapatos e Acessórios Ltda. contrato de compra e venda de lote contendo 105 (cento e cinco) pares de sapatos, no valor total de R$ 4.000,00. Recebidos os sapatos, Joana começa a revendê-los em sua loja, mas percebe que os 6 (seis) primeiros pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto), sendo devolvidos pelos consumidores. Diante desse cenário, é correto afirmar que se trata de vício redibitório, regulado pelo Código Civil, podendo Joana redibir todo o lote, não se sujeitando ao mero abatimento no preço dos sapatos que, comprovadamente, apresentaram vício oculto. CERTO.
SUGESTÃO DE CARDS PARA O ANKI (OMISSÃO DE PALAVRAS)
Materiais Gratuitos!
Acesse nossos cursos!
Grupo com materiais gratuitos!
Compartilhe!
Últimas notícias!
O Procurador Geral do Estado possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
O Poder Executivo Estadual pode reter as contribuições previdenciárias dos membros e servidores do Ministério Público diretamente na fonte?
Lei Estadual pode permitir que membros do Ministério Público vinculados ao seu Estado permutem com membros do Ministério Público vinculados a outro Estado da federação?